XI Congresso da Associação Nacional de Freguesias
Realizou-se nos passados dias 28 e 29 de Março o XI Congresso da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), estando representadas a nível do nosso Concelho as Juntas de Freguesia do Castelo e de Santiago.
Além da votação e aprovação do relatório e contas da ANAFRE, foram debatidos vários temas, destacando-se a votação de mais uma moção de rejeição à Lei Eleitoral das Autarquias Locais e a exigência de uma maior atribuição de competências e consequente financiamento para as Juntas de Freguesia.
De facto, cada vez mais a atribuição de competências é confundida com a atribuição de novas funções que a Administração Central tem incutido e que nada têm a ver com as competências de uma Junta de Freguesia, como são os casos dos Protocolos com os CTT e com o IEFP. Tais protocolos, na minha opinião e de muitos dos Autarcas presentes, transformaram as Juntas que os receberam em meros serviços administrativos para os quais não estão vocacionadas, impossibilitando-as de agir no âmbito das suas competências, tornando-se portanto necessária uma efectiva transferência e requalificação de competências e recursos financeiros.
A garantia da qualidade e das condições de vida das populações do interior do país foi outro dos pontos focados, uma vez que se tem assistido a um encerramento de serviços, nomeadamente no âmbito da Saúde e da Educação, não sendo de admirar que a área metropolitana de Lisboa tenha, somente, 2.600 milhões de habitantes.
Além da votação e aprovação do relatório e contas da ANAFRE, foram debatidos vários temas, destacando-se a votação de mais uma moção de rejeição à Lei Eleitoral das Autarquias Locais e a exigência de uma maior atribuição de competências e consequente financiamento para as Juntas de Freguesia.
De facto, cada vez mais a atribuição de competências é confundida com a atribuição de novas funções que a Administração Central tem incutido e que nada têm a ver com as competências de uma Junta de Freguesia, como são os casos dos Protocolos com os CTT e com o IEFP. Tais protocolos, na minha opinião e de muitos dos Autarcas presentes, transformaram as Juntas que os receberam em meros serviços administrativos para os quais não estão vocacionadas, impossibilitando-as de agir no âmbito das suas competências, tornando-se portanto necessária uma efectiva transferência e requalificação de competências e recursos financeiros.
A garantia da qualidade e das condições de vida das populações do interior do país foi outro dos pontos focados, uma vez que se tem assistido a um encerramento de serviços, nomeadamente no âmbito da Saúde e da Educação, não sendo de admirar que a área metropolitana de Lisboa tenha, somente, 2.600 milhões de habitantes.
Argentina Marques
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